TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DETERMINA AOS CONSELHOS DO FUNDEB A FISCALIZAÇÃO QUANTO À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

• Escrito por  Assessoria de Comunicação Social do FNDE
• Segunda, 21 Janeiro 2019 14:50

Senhores Conselheiros,

O FNDE notifica os Conselhos do Fundeb acerca do teor do Acórdão n. 2866/2018-TCU-Plenário, prolatado no TC 020.079/2018-4, originado de Representação sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos provenientes de precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), especialmente quanto à subvinculação prevista no artigo 22, caput, da Lei 11.494/2007.

O entendimento assentado quanto à utilização de transferências realizadas pela União, em cumprimento a decisões judiciais, a título de complementação do Fundef, segue no sentido de que:

11. a) não estão submetidas à subvinculação de 60%, prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007; b) não podem ser utilizadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação; e c) não estão sujeitas ao limite temporal previsto no art. 21 da Lei 11.494/2007.

Consignou-se ainda no aludido Acórdão que os entes federados beneficiários de recursos da complementação da União no Fundef, previamente à sua utilização:

9.4.1.1. elaborem plano de aplicação dos recursos compatível com as diretrizes desta deliberação, com o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei 9.394/1996), e com os respectivos planos estaduais e municiais de educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada;

Com referência a tal prescrição, recomendou-se:

9.4.2. aos Conselhos do Fundeb, previstos no artigo 24 da Lei 11.494/2007, que acompanhem a elaboração e a execução dos “planos de aplicação” dos respectivos estados e municípios.

A íntegra do Acórdão n. 2866/2018-TCU-Plenário encontra-se disponível no site do FNDE, no link: http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb(ver no campo “AVISOS”).

A inobservância do Acórdão n. 2866/2018-TCU-Plenário, pode ensejar a responsabilização, pelo Tribunal de Contas da União, dos agentes públicos que lhe derem causa.