CONSELHO FUNDEB FÁTIMA-BA

OFÍCIOS EXPEDIDOS EM 2019

Ofício CACS-FUNDEB nº 050/2019

Assunto: Atraso e parcelamento nas remunerações dos Profissionais da Educação de Fátima - Bahia.

À PROMOTORIA DE JUSTIÇA.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima – Bahia, com base na Lei 11.494/2007 e Lei Municipal 358/2011, além da Portaria Municipal nº 034/2018, vem, respeitosamente, por esta representação, solicitar que o Ministério Público, representado por Vossa Excelência, entre com um termo de ajustamento de conduta ou outra ação judicial cabível, direcionada à Prefeitura Municipal de Fátima - Bahia, para que regularize o pagamento dos servidores públicos municipais (Profissionais da Educação). O atraso e parcelamento do pagamento, além de causar vários transtornos, como impossibilidade de honrar compromissos como aluguel, ou custeio de transporte, combustível, alimentação etc., fere o que determina algumas Leis Municipais e Federais, considerando que:

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

30/12/2019

EM ANÁLISE...

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Ofício CACS-FUNDEB nº 049/2019

Assunto: Reunião de Conselheiros do CACS-FUNDEB

CONVOCAÇÃO: CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação. Vem, por meio deste, destacar que recebeu da Secretária Municipal de Educação um esboço do Plano de Aplicação dos Precatórios que será entregue na Câmara Municipal como solicitado no ofício 048/2019 do CACS-FUNDEB. Vale ressaltar que, ainda, não há uma data específica do envio deste Plano de Aplicação para análise dos Vereadores.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

20/12/2019

Obs. Substituir em "Assunto" Reunião de Conselheiros do CACS-FUNDEB por Esboço do Plano de Aplicação e desconsiderar a palavra convocação do ofício.

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Ofício CACS-FUNDEB nº 048/2019

Assunto: Resposta à solicitação no ofício de número 159/2019 da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Fátima-BA.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima – Bahia, vem, por meio deste, informar à Secretaria de Administração, em resposta, que o CACS-FUNDEB acrescentou na pauta da Reunião Ordinária do dia 10/12/2019 à solicitação expressa no ofício nº 159/2019 da Prefeitura (Setor Administrativo) e que, após análises e discussões do documento e atas, como expresso (anexo 3), a decisão, deste conselho, continua sendo a mesma tomada no dia 24/04/2019 (anexo 1) e no dia 28/05/2019 (anexo 2), no que se refere ao MAVS, com as justificativas e anexos apresentados abaixo:

· Na atual decisão do dia 10/12/2019 (anexo 3), o CACS-FUNDEB entende que há necessidade do cumprimento da data limite dos vencimentos dos profissionais da educação, no corrente ano, pois os mesmos estão com os salários atrasados e parcelados. O Conselho do FUNDEB apresentou algumas sugestões para tal cumprimento nos ofícios 42/2019 (Prefeitura) e 43/2019 (SME) do dia 29/10/2019. Contudo, até o presente momento, este conselho, não obteve resposta dos órgãos oficializados.

· Elaboração do Plano de Aplicação dos Precatórios do FUNDEF, como determina o Acórdão n. 2866/2018-TCU. O CACS-FUNDEB já havia direcionado à Secretaria Municipal de Educação para a regularização e cumprimento dessa orientação do TCU no ofício de nº 02/2019 do CACS-FUNDEB de Fátima/BA (anexo 4), no dia 30/01/2019.

Serve-se do presente, também, para informar à Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Fátima – BA, da ação tempestiva que o CACS-FUNDEB de Fátima/BA deve ter na análise e manifestação dos dados para não prejudicar a administração dos recursos públicos destinados à educação, tampouco inviabilizar os projetos e programas desenvolvidos pelo ente federado em prol da melhoria da educação básica pública. Contudo, as instâncias precisam seguir os prazos e normas exigidas pelas legislações. É nesse tocante que o Conselho do FUNDEB solicita urgência no cumprimento das demandas apresentadas para que haja maior segurança na Validação do SIOPE. Indicamos que estaremos entrando em contato no Fale Conosco do SIOPE, novamente, a fim de melhores entendimentos acerca dos dados validados no SIOPE.

Na certeza de vossas compreensões, externamos votos de estimas e considerações.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

12/12/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 047/2019

Assunto: Entrega de ofício aos conselheiros do CACS-FUNDEB

Sirvo-me do presente para solicitar a SME a entrega dos ofícios de número 046/2019 do CACS-FUNDEB aos respectivos conselheiros, disponibilizados na tabela em anexo.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

05/12/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 046/2019

Assunto: Reunião de Conselheiros do CACS-FUNDEB

REUNIÃO ORDINÁRIA

Senhor(a) Conselheiro(a);

Convocamos Vossa Senhoria para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia 10 de dezembro, às 9h em primeira chamada, e 9h30min em segunda chamada, na Secretaria Municipal de Educação, com pauta:

Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual de 2020 sobre o FUNDEB, na Câmara;
Atraso salarial dos profissionais da educação.
Deliberação para encaminhamento, de acordo com o posicionamento dos Vereadores;
Módulo de Avaliação e Validação do Siope – MAVS.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

05/12/2019

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Ilmo.º. Sr.(a).: ISA PAULA, Secretária Municipal de Educação

Ofício CACS-FUNDEB nº 0045/2019

Assunto: Solicitação de materiais.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB) do Município de Fátima – Bahia, vem, por meio deste, solicitar à Secretária Municipal de Educação, duas (2) resmas de folhas de ofícios para impressão das atividades do Conselho. Certos de Vossa colaboração, renovamos sempre nossas considerações e apreço.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

05/11/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 044/2019

Assunto: Artigo 83 do Plano de Carreira do Magistério.

Exmo(a). Sr(a). Vereadores.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima - Bahia vem, por meio deste, buscar auxílio de Vossas Excelências, na interpretação do Art. 83 da Lei n° 174 de 26 de junho de 1998 que estabelece o plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Fátima/BA, em anexo. A referida lei dispõe sobre:

“As despesas resultantes da aplicação desta Lei terão atendimento pelas dotações orçamentárias próprias do Setor de Educação ou pelo Fundo, ficando o executivo Municipal, autorizado a abrir os créditos adicionais ou complementares necessários.”

Sem mais me despeço externando votos de estimas e considerações. E aguardaremos a sinalização desta Câmara de Vereadores para juntos analisarmos alternativas que superem este período de instabilidades.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

04/11/2019

Ofício CACS-FUNDEB nº 043/2019

Assunto: Acompanhamento do Plano de Carreira do Magistério e das leis.

À Ilmo.º. Sr.(a).: Secretária Municipal de Educação

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima – Bahia pela incumbência de acompanhamento do Plano de Carreira do Magistério, vem por meio deste, buscar entendimento, referente ao não cumprimento financeiro do Plano de Carreira do Magistério, além do cumprimento da Lei 448/2016 (anexo 1), que estabelece data de pagamento dos vencimentos, também expor orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (anexo 2), quanto as possíveis consequências no atraso dos vencimentos de servidores públicos. Requerer os Estudos de impacto da Folha de pagamento dos profissionais da educação e orientar/sugerir para o cumprimento do estabelecido no Art. 83 da Lei n°174 de 26 de junho de 1998 (anexo 3). No mais, solicitamos que Representantes da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, da Câmara de Vereadores, do SINDFA e deste Conselho do FUNDEB, busquem juntos, e em comum acordo com os profissionais da educação e das comunidades escolares, as datas para a reposição do calendário escolar referentes aos dias de paralisações. Tais datas de reposições viabilizarão o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) que estabelece o cumprimento dos 200 dias letivos, além do ganho cognitivo dos alunos e alunas deste Município.

Sem mais me despeço na certeza dos devidos entendimentos e compreensões. Aguardaremos o posicionamento e entendimento favorável das sugestões apresentadas em prol da valorização profissional, dos direitos e deveres, além do bem estar social e econômico da comunidade escolar.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

29/10/2019

PRAZO[1][1]: As informações devem ser apresentadas no prazo máximo de 20 dias, com base no disposto do artigo 11, §1º, da Lei 12.527/11, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa (artigo §2º).

ANEXO 1

ANEXO 2

ANEXO 3

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Ofício CACS-FUNDEB nº 042/2019

Assunto: Acompanhamento do Plano de Carreira do Magistério e das leis.

Prefeitura Municipal de Fátima-BA

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima – Bahia pela incumbência de acompanhamento do Plano de Carreira do Magistério, vem por meio deste, buscar entendimento, referente ao não cumprimento financeiro do Plano de Carreira do Magistério, além do cumprimento da Lei 448/2016 (anexo 1), que estabelece data de pagamento dos vencimentos, também expor orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (anexo 2), quanto as possíveis consequências no atraso dos vencimentos de servidores públicos. Requerer os Estudos de impacto da Folha de pagamento dos profissionais da educação e orientar/sugerir para o cumprimento do estabelecido no Art. 83 da Lei n°174 de 26 de junho de 1998 (anexo 3). No mais, solicitamos que Representantes da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, da Câmara de Vereadores, do SINDFA e deste Conselho do FUNDEB, busquem juntos, e em comum acordo com os profissionais da educação e das comunidades escolares, as datas para a reposição do calendário escolar referentes aos dias de paralisações. Tais datas de reposições viabilizarão o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) que estabelece o cumprimento dos 200 dias letivos, além do ganho cognitivo dos alunos e alunas deste Município.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

29/10/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 041/2019

Assunto: Entrega de ofício aos conselheiros do CACS-FUNDEB

Sirvo-me do presente para solicitar a SME a entrega dos ofícios de número 040/2019 do CACS-FUNDEB aos respectivos conselheiros, disponibilizados na tabela em anexo.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

24/10/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 040/2019

Assunto: Reunião de Conselheiros do CACS-FUNDEB

REUNIÃO ORDINÁRIA

Senhor(a) Conselheiro(a);

Convocamos Vossa Senhoria para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia 5 de novembro, às 9h em primeira chamada, e 9h30min em segunda chamada, na Secretaria Municipal de Educação, com pauta:

Análise da documentação entregue pela Prefeitura e Secretaria de Educação;
Ofício entregue na Câmara de Vereadores;
Deliberação para encaminhamento, de acordo com o posicionamento dos Vereadores;
Módulo de Avaliação e Validação do Siope – MAVS.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

24/10/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 039/2019

Assunto: Resposta do CACS à solicitação no ofício de número 25/2019 do SINDFA.

Exmo(a). Sr(a). Vereadores.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima - Bahia vem, por meio deste, informar, à Vossas Excelências, que o Sindicato dos Servidores Públicos deste município, buscou informações/auxílio (anexo 1) quanto ao atraso nos vencimentos do mês de setembro de 2019 dos profissionais da educação e a representação deste conselho do FUNDEB procurou orientar como expresso em anexo 2. Aproveitamos o mesmo ofício para reforçar a informação quanto à falta de estudos prévios por parte dos que administram os recursos públicos municipais referentes à possibilidade de impacto na folha de pagamentos dos profissionais da educação. Estudo orientado pelo CACS-FUNDEB (anexo 3). Também indicar que o município não dispõe de Plano de Aplicação dos Recursos dos precatórios do FUNDEF, fato que implica nas análises desses recursos, além de dificultar a real intenção das despesas realizadas até o presente momento, inclusive o envio deste documento foi sinalizado pelo conselho na Câmara de Vereadores (anexo 4). Tal Plano de Aplicação também foi solicitado pelo CACS-FUNDEB (anexo 5) após este conselho ser notificado pelo TCU (anexo 6). Estes fatos estão sendo citados, justamente, para comprovar, que o conselho do FUNDEB, buscou oferecer alternativas para poder auxiliar no uso devido dos recursos, tanto dos valores ordinários do FUNDEB, como também dos extraordinários referentes aos precatórios do FUNDEF. Por conseguinte, entendendo que a LEI MUNICIPAL N.º 358/2011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, no seu artigo 5 (anexo 7), não está, na sua totalidade, sendo cumprida, utilizamos a orientação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (anexo 8). O Conselho do FUNDEB requereu na prefeitura e secretaria de educação, documentação (anexo 9) referente aos recursos do FUNDEB, ressalta-se que de imediato tivemos à disposição alguns documentos do requerimento e estamos apresentando alguns resumos das despesas com os 40% e 60%, (anexo 10). Vale destacar que estamos buscando, pelo ofício, e de forma respeitosa, o apoio fiscal dos Exmo(a). Sr(a). Vereadores, além da força legislativa da Câmara de Vereadores para a solução no atraso dos vencimentos dos profissionais da educação.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

21/10/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 038/2019

Assunto: Resposta do CACS à solicitação no ofício de número 25/2019 do SINDFA.

Senhora Secretária de Educação de Fátima/Bahia, Isa Paula de Oliveira Borges.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima - Bahia vem, por meio deste, informar, à Vossa Senhoria, que o Sindicato dos Servidores Públicos deste município, buscou informações/auxílio quanto ao atraso nos vencimentos do mês de setembro de 2019 dos profissionais da educação e a representação deste conselho do FUNDEB buscou, orientar como expresso em anexo.

Sem mais me despeço externando votos de estimas e considerações.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

14/10/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 037/2019

Assunto: Resposta à solicitação no ofício de n° 25/2019 do SINDFA.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima – Bahia, por esta representação, vem, por meio deste, em resposta ao ofício enviado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Fátima – SINDFA, que busca no CACS-FUNDEB deste município, informações que possam auxiliar na busca de solução imediata para o problema referente ao atraso de salários de alguns profissionais de educação, em específico atraso salarial do mês de setembro de 2019. Na tentativa de orientar, a representação deste conselho do FUNDEB faz as seguintes pontuações:

· Em oportuno destacar que de acordo com o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.494/2007, os recursos dos Fundos serão repassados automaticamente para as contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Em razão desta regularidade deverá haver recursos suficientes para o pagamento pontual dos profissionais do magistério e outros profissionais que atuam na educação.

· Informar, como é de conhecimento do SINDFA, que o município dispõe de lei específica referente à data limite para efetuar os vencimentos dos servidores públicos municipais a Lei Municipal 448/2016 a qual dispõe sobre, Art. 110-A. A remuneração do ocupante de cargo de provimento permanente será paga até o último dia útil de cada mês.

· O atraso dos vencimentos demonstra a possibilidade de haver falta de planejamento dos recursos públicos e, ou de estudo de impacto das folhas de pagamentos dos profissionais de educação;

· Este conselho já havia solicitado tal estudo de impacto nas reivindicações referentes ao aumento do piso do magistério, como expresso no ofício de n° 016/2019, o mesmo não foi entregue, até o momento, pela prefeitura municipal de Fátima;

· Destacar, também, que a parcela de recursos para remuneração é de no mínimo 60% do valor anual, porém não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério. Como expresso no perguntas e respostas encontrados em: https://www.fnde.gov.br/centrais-de-conteudos/publicacoes/category/167-fundeb?download=6188:remuneracao-do-magisterio.

· Por conta dos precatórios do Fundef o município pode estudar a possibilidade de analisar e planejar, de forma mais eficiente, os recursos da Manutenção e Desenvolvimento da Educação – MDE;

· Comprovada a insuficiência de recursos para pagamento dos vencimentos, pelo estudo de impacto, e visando sanear a extrapolação dos limites de despesa com pessoal de modo a possibilitar a adequação de tais vencimentos dos profissionais da educação, o titular de Poder ou órgão deve adotar, no nosso entendimento e entre outras medidas, as impostas no art. 23 da Lei Complementar n. 101/2000, destacando-se aqui as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da CR/88, ou seja, redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

Sugere-se que se faça uma reclamação ou pedido de esclarecimento junto à respectiva unidade (Secretaria de Educação, Secretaria de Recursos Humanos, Secretaria de Administração e, ou executivo), de acordo com seus próprios regimentos. Não havendo uma resposta satisfatória, recomenda-se procurar orientação no Ministério Público local. Cabendo ao Conselho do FUNDEB a mesma procedência, sendo que antes, por questão regimental, buscar apoio fiscalizador da Câmara de Vereadores. Vale ressaltar que esta representação do Conselho do FUNDEB de Fátima requereu nos ofícios 035/2019 e 036/2019, respectivamente, à secretaria municipal de educação e prefeitura municipal, documentos para análises. Também pontuar, mais uma vez, que o município dispõe da Lei Municipal 448/2016, Art. 110-A. A remuneração do ocupante de cargo de provimento permanente será paga até o último dia útil de cada mês. E, mesmo saindo do direito estatutário, os servidores decidiram em assembleia por aguardar o que determina a CLT no art. 459, que o pagamento mensal do salário deve ser realizado no máximo até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. O descumprimento de tais leis sem prévia documentação por parte dos órgãos executores financeiros, é, no entendimento dessa representação, um desrespeito aos trabalhadores e trabalhadoras da educação desse município.

Na certeza de vossas compreensões, externamos votos de estimas e considerações.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

14/10/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 036/2019

Assunto: Requerimento de documentos

À REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA-BA

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima - Bahia vem, por meio deste, informar que de acordo com o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.494/2007, os recursos dos Fundos serão repassados automaticamente para as contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo

Fundo, com periodicidade semanal, decendial ou mensal, observados os mesmos prazos, procedimentos e formas de divulgação adotados para o repasse do restante das transferências constitucionais em favor destes governos (CF, artigo 159). Em razão desta regularidade deverá haver recursos suficientes para o pagamento pontual dos profissionais do magistério e outros profissionais que atuam na educação. Tendo em vista o atraso nos vencimentos referentes ao mês de setembro de 2019 de alguns profissionais da educação, inclusive professores. Venho, por meio deste, requerer, de forma respeitosa, e com base nas contribuições deste Conselho, previstas no artigo 25 da Lei 11.494/2007[3][1], cópias dos seguintes documentos:

a) cópia do balancete ou balanço financeiro analítico que contempla as despesas com educação, correspondente ao período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019;

b) cópias dos resumos mensais das folhas de pagamento, detalhadamente por rubrica, referentes ao período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019;

c) cópias das fichas financeiras e resumos financeiros individuais de todos os profissionais em efetivo exercício no magistério da educação básica, bem como dos demais profissionais que exerceram atividades meio, relativas ao período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019, mês a mês;

d) cópias dos documentos referentes às despesas com folha de pagamento realizadas nas rubricas da dotação orçamentária do Fundeb, tais como: notas de empenhos, liquidações, ordens de pagamentos, cópias de cheques, guias de recolhimento dos encargos sociais com autenticação bancária e outros documentos ou esclarecimentos tidos como necessários, cujas cópias deverão ser encaminhadas separadamente, mês a mês;

e) relação de todos os empenhos emitidos e pagos, na dotação orçamentária do Fundeb, referentes às folhas de pagamento dos profissionais da educação básica. Tal relação deverá ser fornecida em arquivo eletrônico, contendo as seguintes informações: número de empenho, data de emissão, rubrica orçamentária da despesa, valor, nome do credor e histórico da despesa;

f ) cópias dos extratos bancários da conta única e específica do Fundeb, referentes ao período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019;

g) relação onde conste o nome de todas as escolas públicas pertencentes à rede de ensino do respectivo ente governamental, assim como o nome dos ocupantes dos cargos de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica e docência, indicando a modalidade de ensino em que atuaram durante o período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019, o cargo, a função, a lotação e a remuneração (mês a mês), bem assim dos demais profissionais da educação. Tal relação deverá ser impressa e assinada pelo responsável por sua elaboração e pela Secretária de Educação.

Sem mais me despeço na certeza dos devidos entendimentos e compreensões, além de estima e consideração.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

14/10/2019

PRAZO[4][2]: As informações devem ser apresentadas no prazo máximo de 20 dias, com base no disposto do artigo 11, §1º, da Lei 12.527/11, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa (artigo §2º).

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Ofício CACS-FUNDEB nº 035/2019

Assunto: Requerimento de documentos

À Ilmo.º. Sr.(a).: Isa Paula de Oliveira Borges, Secretária Municipal de Educação

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima - Bahia vem, por meio deste informar que de acordo com o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.494/2007, os recursos dos Fundos serão repassados automaticamente para as contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo

a) cópia do balancete ou balanço financeiro analítico que contempla as despesas com educação, correspondente ao período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019;

b) cópias dos resumos mensais das folhas de pagamento, detalhadamente por rubrica, referentes ao período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019;

f ) cópias dos extratos bancários da conta única e específica do Fundeb, referentes ao período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de agosto de 2019;

Sem mais me despeço na certeza dos devidos entendimentos e compreensões, além de estima e consideração.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

11/10/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 034/2019

Assunto: Requerimento de documentos Processo

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima - Bahia vem, por meio deste, informar à Prefeitura Municipal de Fátima e a Secretaria Municipal de Educação que no dia 01 de outubro de 2019 esta representação do Conselho do FUNDEB recebeu do FNDE um ofício de n°33335/2019/Cgfse/Digef-FNDE (em anexo), o referido ofício, como observará, trata-se de um comunicado ao Conselho do FUNDEB de Fátima, indicando que o FNDE recebeu reclamação/denúncias acerca de supostas irregularidades relacionadas ao FUNDEB. Em síntese, os termos denunciados foram (superfaturamento de serviços/obras/compras, contrariando o disposto no art. 3º da Lei n° 8666/93 de Licitações e Contratos). Além de comunicar, o referido ofício solicita ao Conselho que se busque informações para o conhecimento e, se for o caso, que o Conselho adote medidas apropriadas. Tendo em vista a informação e solicitação do FNDE, este Conselho também vem, através deste ofício, requerer, de forma respeitosa, e com base nas contribuições deste Conselho, previstas no artigo 25 da Lei 11.494/2007[6][1], cópias dos seguintes documentos:

licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do FUNDEB nos anos de 2016 (ano da transição de governo), 2017, 2018 e do primeiro semestre de 2019;
extratos bancários da conta que movimenta os recursos do FUNDEB dos referidos anos.

Sem mais me despeço na certeza dos devidos entendimentos e compreensões, além de estima e consideração.

Atenciosamente,

____________________________________

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

02/10/2019

PRAZO[7][2]: As informações devem ser apresentadas no prazo máximo de 20 dias, com base no disposto do artigo 11, §1º, da Lei 12.527/11, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa (artigo §2º).

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Ofício CACS-FUNDEB nº 033/2019

Assunto: Informações referentes aos profissionais lotados na secretaria municipal de educação.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima - Bahia vem, por meio deste, solicitar, de forma respeitosa, à Senhora Secretária de Educação de Fátima/Bahia, Isa Paula de Oliveira Borges, informações, em ofício, referente a relação de todos os profissionais lotados especificamente na Secretaria de Educação, a fim de acrescentar respostas ao ofício de n°13668/2019/Cgfse/Digef-FNDE, além de contribuir para o parecer do FUNDEB, entre outras análises. Segue anexo com modelo sugestivo para o preenchimento. Sem mais, agradecemos pelo envio dos dados.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

20/08/2019

PRAZO[8][1]: As informações devem ser apresentadas no prazo máximo de 20 dias, com base no disposto do artigo 11, §1º, da Lei 12.527/11, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa (artigo §2º).

EFETIVOS

	Nome do(a) Profissional	CPF	Função	Carga Horária Semanal	Data de Admissão na escola
1
2
3

TEMPORÁRIOS

	Nome do(a) Profissional	CPF	Função	Carga Horária Semanal	Data de Admissão na escola
1
2
3

EXERCENDO LICENÇA

	Nome do(a) Profissional	CPF	Função	Carga Horária Semanal	Data de Admissão na escola
1
2
3

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

30/08/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 032/2019

Assunto: Informações referentes aos profissionais lotados nas unidades escolares e secretaria municipal de educação.

À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima - Bahia vem, por meio deste, solicitar, de forma respeitosa, ao gestor desta unidade de ensino, informações, em ofício, a relação de todos os profissionais lotados nesta unidade de ensino, a fim de acrescentar respostas ao ofício de n°13668/2019/Cgfse/Digef-FNDE, além de contribuir para o parecer do FUNDEB, entre outras análises. Segue anexo com modelo sugestivo para o preenchimento. Sem mais, agradecemos pelo envio dos dados.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

27/08/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 031/2019

Assunto: Informações referentes aos profissionais lotados nas unidades escolares e secretaria municipal de educação.

AOS DIRIGENTES ESCOLARES

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

20/08/2019

PRAZO[9][1]: As informações devem ser apresentadas no prazo máximo de 20 dias, com base no disposto do artigo 11, §1º, da Lei 12.527/11, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa (artigo §2º).

EFETIVOS

	Nome do(a) Profissional	CPF	Função	Carga Horária Semanal	Data de Admissão na escola
1
2
3

TEMPORÁRIOS

	Nome do(a) Profissional	CPF	Função	Carga Horária Semanal	Data de Admissão na escola
1
2
3

EXERCENDO LICENÇA

	Nome do(a) Profissional	CPF	Função	Carga Horária Semanal	Data de Admissão na escola
1
2
3

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

27/08/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 030/2019

Assunto: Entrega de ofício aos conselheiros do CACS-FUNDEB

Sirvo-me do presente para solicitar a SME a entrega dos ofícios de número 029/2019 do CACS-FUNDEB aos respectivos conselheiros, disponibilizados na tabela em anexo.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

14/08/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 029/2019

Assunto: Reunião de Conselheiros do CACS-FUNDEB

REUNIÃO ORDINÁRIA

Senhor(a) Conselheiro(a);

Convocamos Vossa Senhoria para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia 20 de agosto, às 9h em primeira chamada, e 9h30min em segunda chamada, na Secretaria Municipal de Educação, com pauta:

Pareceres PETE/BA e PNATE de 2018 – DELIBERAÇÃO.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

14/08/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 028/2019

Assunto: Informação de ações do CACS-FUNDEB e solicitação de informações sobre os processos de pagamento com os recursos dos precatórios FUNDEF

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima – Bahia vem, por esta representação, informar que no dia 09/07/2019 este Conselho do FUNDEB se reuniu para analisar os processos de pagamento com os recursos dos precatórios do FUNDEF em resposta ao ofício de n°13668/2019/Cgfse/Digef-FNDE.

AGUARDANDO ANÁLISE......

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Ofício CACS-FUNDEB nº 027/2019

Assunto: Informação de ações do CACS-FUNDEB em resposta ao ofício de ofício de n°13668/2019/Cgfse/Digef-FNDE

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima – Bahia vem, por esta representação, e em resposta ao ofício de n°13668/2019/Cgfse/Digef-FNDE, informar que foram tomadas as seguintes providências:

AGUARDANDO ANÁLISE......

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Ofício CACS-FUNDEB nº 026/2019

Assunto: Entrega de ofício aos conselheiros do CACS-FUNDEB

Sirvo-me do presente para solicitar a SME a entrega dos ofícios de número 025/2019 do CACS-FUNDEB aos respectivos conselheiros, disponibilizados na tabela em anexo.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

03/07/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 025/2019

Assunto: Reunião de Conselheiros do CACS-FUNDEB

REUNIÃO ORDINÁRIA

Senhor(a) Conselheiro(a);

Convocamos Vossa Senhoria para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia 09 de julho, às 9h em primeira chamada, e 9h30min em segunda chamada, na Secretaria Municipal de Educação, com pauta:

Acordo de reajuste nos vencimentos dos profissionais da educação (Professores) de 2019 e o MAVS;
Módulo de Avaliação e Validação do Siope – MAVS, 2° e 3º bimestres de 2019;
Plano de Aplicação – Acórdão do TCU sobre os Precatórios do FUNDEF;
Resposta ao FNDE do ofício de n°13668/2019/Cgfse/Digef-FNDE, referente ao Precatórios do FUNDEF – DELIBERAÇÃO;
Pareceres PETE/BA e PNATE de 2018 – DELIBERAÇÃO.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

03/07/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 024/2019

Assunto: Requerimento de documentos

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima - Bahia vem, por meio deste, requerer, à Prefeitura Municipal de Fátima, com base no artigo 25, § único, III, da Lei 11.494/2007[1], artigo 5º da Lei Municipal 358/2011 e Lei Federal 12.527/2011, cópias dos seguintes documentos:

folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade e tipo de estabelecimento a que estejam vinculados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio.
licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do FUNDEB;
extrato bancário da conta que movimenta os recursos do FUNDEB;
documentos referentes aos convênios com as instituições conveniadas com o poder público (artigo 8º da Lei 11.494/2007).

Atenciosamente,

____________________________________

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

01/07/2019

PRAZO[2]: As informações devem ser apresentadas no prazo máximo de 20 dias, com base no disposto do artigo 11, §1º, da Lei 12.527/11, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa (artigo §2º).

[1] Art. 25 – Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

Parágrafo único. Os conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1o do art. 24 desta Lei poderão, sempre que julgarem conveniente:

I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8º desta Lei;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

[2] Art. 11 – O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º – Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

§ 2º – O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

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Ofício CACS-FUNDEB nº 023/2019

Assunto: Informações referentes às obras na unidade escolar.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Fátima - Bahia vem, por meio deste, solicitar, de forma respeitosa ao gestor desta unidade de ensino, informações, em ofício, das obras realizadas nesta unidade no período de 2017-2019 (informar o ano), além de um relato das necessidades, da mesma unidade, referente às obras estruturais, material didático/pedagógico, todas as necessidades presentes atualmente que vise à melhoria da qualidade da educação local. Sem mais, agradecemos pelo envio dos dados e aguardaremos o relato para as analises e buscas de melhorias para a rede de ensino do nosso município.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

23/06/2019

PRAZO[1]: As informações devem ser apresentadas no prazo máximo de 20 dias, com base no disposto do artigo 11, §1º, da Lei 12.527/11, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa (artigo §2º).

[1] Art. 11 – O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º – Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

§ 2º – O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

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Ofício CACS-FUNDEB nº 022/2019

Assunto: Reunião na prefeitura

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores e Profissionais da Educação.

Senhor diretor escolar;

Informo a Vossa Senhoria que estarei na prefeitura participando de uma reunião na incumbência de representante do conselho do FUNDEB, a realizar-se dia 23 de maio, às 15h. Sem mais, me despeço externando votos de estimas e considerações, além de contar com sua compreensão.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

23/05/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 021/2019

Assunto: Entrega de ofício aos conselheiros do CACS-FUNDEB

Sirvo-me do presente para solicitar a SME a entrega dos ofícios de número 020/2019 do CACS-FUNDEB aos respectivos conselheiros, disponibilizados na tabela em anexo.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

21/05/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 020/2019

Assunto: Reunião de Conselheiros do CACS-FUNDEB

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Senhor(a) Conselheiro(a)

Convocamos Vossa Senhoria para Reunião Extraordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia 28 de maio, às 9h em primeira chamada, e 9h30min em segunda chamada, na Secretaria Municipal de Educação, com pauta:

Módulo de Avaliação e Validação do Siope – MAVS, 1° bimestre de 2019;
Plano de Aplicação na Câmara;
Deliberação dos Pareceres de 2018;
Entre outros.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

20/05/2019

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Ofício CACS-FUNDEB nº 019/2019

Assunto: Informações referentes às obras na unidade escolar.

Atenciosamente,

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

16/05/2019

[1] Art. 11 – O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º – Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

§ 2º – O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

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Ofício CACS-FUNDEB nº 018/2019

Assunto: Requerimento de documentos referente aos Precatórios do FUNDEF

EM ANÁLISE ...

José Vicente Culino Santos

Presidente do CACS

Portaria Nº 034/2018

Fátima-BA

15/05/2019