ORIENTAÇÕES QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

Além da remuneração dos profissionais da educação, os recursos do Fundeb devem ser aplicados em despesas relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte escolar, entre outros. A Lei n.º 9.394/1996 – LDB, em seu artigo 70, define quais despesas podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino em relação ao Fundeb. Essas despesas devem estar vinculadas à educação básica e dentro do âmbito de atuação prioritária do estado, DF e município.

Procedimentos básicos de verificação em Folhas de Pagamento

O Conselho deve destinar atenção especial à execução da Folha de Pagamento do Fundeb. A seguir, sugere-se alguns passos que o conselheiro deve realizar para exercer o acompanhamento e controle sobre a aplicação dos recursos do Fundeb.

 1) Exigir que a folha de pagamento da educação básica seja dividida em uma folha específica para os profissionais do magistério em efetivo exercício, e outra para os demais servidores que atuam na área-meio da manutenção e desenvolvimento da educação básica;

2) Verificar se existem professores que já se aposentaram (inativos), que já faleceram ou até mesmo que não trabalham mais no serviço público e que permanecem na folha dos professores que estão em atividade;

3) Verificar se tem servidores da educação básica que recebem vantagens/benefícios indevidos ou incompatíveis com a função que ocupam;

4) Confirmar a existência física dos servidores da educação básica que constam no sistema de pagamento de pessoal do ente federativo.

Procedimentos básicos de verificação em Almoxarifado e Bens Móveis

A verificação dos bens que foram adquiridos com os recursos do Fundeb deve ser realizada periodicamente e tem por objetivo examinar a existência dos produtos adquiridos (materiais de consumo, informática, limpeza, entre outros), como também dos bens permanentes (máquinas e equipamentos), pois todos pertencem ao patrimônio público e devem ser preservados. Os passos são os seguintes:

1) verificar se há realmente controles de entrada e saída dos bens do almoxarifado ou do local onde ficam os estoques dos produtos adquiridos;

2) verificar a existência de termos de responsabilidade sobre os bens adquiridos. Nesse documento o servidor declara que recebeu e assume a responsabilidade plena e integral pelo uso da máquina ou equipamento;

3) examinar, em caso de baixa por perda ou extravio, se foram tomadas providências para identificar as responsabilidades;

4) verificar se os bens em uso estão devidamente identificados por gravação de placas metálicas ou de outros meios, com o número ou código adotado. A esse procedimento dá-se o nome de tombamento;

5) verificar se o controle das máquinas e equipamentos em uso está sendo realizado corretamente e mantido de forma atualizada, de modo que permita a identificação a qualquer momento do responsável por sua guarda e conservação;

6) verificar a existência de máquinas e equipamentos ociosos, sem destinação específica, solicitando justificativas para cada situação constatada;

7) verificar a utilização de bens móveis (máquinas e equipamentos) em serviço ou à disposição de particulares.

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