PORTARIA PUBLICA PREVISÃO DE RECEITA DO FUNDEB PARA 2018

Percentual retido

O valor da complementação da União deve ser no mínimo 10% do valor da contribuição de Estados, Distrito Federal e municípios (CF, ADCT, art. 60, VII, "d", com a redação dada pela EC 53/06).

Entretanto, até 2016 o Governo Federal continuou procedendo ao desconto dos 10% do valor total da complementação, que deveriam ser repassados para integralização do pagamento do piso nacional do magistério aos entes federados que comprovarem incapacidade financeira para pagar o valor do piso com recursos próprios (Lei 11.494/2007, art. 4º, § 2º, c/c Lei 11.738/2008, art. 4º).

Assim, para 2018 o Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$ 1.360.839.595,69 do valor total da complementação da União ao Fundeb – conforme Portaria 10/2017. 

Cronograma de Repasses da Complementação da União

No anexo II da Portaria Interministerial 10, de 27.12.2017, o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb para o próximo ano os repasses serão feitos em parcelas mensais, de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, e serão repassadas em conjunto a "complementação da União" e a "complementação ao piso". Na realidade, o governo federal deixará de reter durante o ano os 10% da complementação da União ao Fundeb que poderiam ser utilizados para integralizar o pagamento do piso e vai repassar esse valor mensalmente, também distribuído pelo critério das matrículas nas redes de ensino de cada ente federado.

É positivo o fato de o governo federal deixar de reter essa parte da complementação da União ao Fundeb durante o ano. Porém, não é verdade que a União está repassando recursos para o pagamento do piso, pois esses valores serão redistribuídos pelo mesmo critério dos outros 90% da complementação ao Fundo.

O movimento municipalista nacional reafirma a reivindicação dos municípios: novos recursos federais, além da complementação da União ao Fundeb, para integralização do pagamento do piso nacional do magistério e para todos os entes federados que necessitem desses recursos, independentemente de já serem ou não beneficiados com a complementação do governo federal ao Fundeb. 

Baixe AQUI a portaria.

Confira AQUI os valores estimados para 2018 para a cidade de Fátima-BA. 

Fonte: CNM