EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO

Participação no processo orçamentário

A participação ativa dos integrantes do Conselho nas ações que envolvem a definição das metas e estratégias do Poder Executivo para a área da  educação contribui para que o Município tenha uma administração de recursos mais próxima de suas possibilidades frente aos anseios da população.

O processo orçamentário possui três peças essenciais:

• Lei do Plano Plurianual - PPA: é o ponto de partida do plano de governo, onde estão estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração para os próximos 04 (quatro) anos, contando os três últimos do mandato do Prefeito e o primeiro ano do Prefeito eleito. São exemplos de planos a serem incluídos no PPA, a previsão de construção de escolas, compra de equipamentos e gastos a serem efetuados pela implantação de uma nova unidade educacional.

• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: de caráter anual, engloba as prioridades e metas da administração e antecipa a discussão da lei do orçamento, traçando as orientações para a sua elaboração, como, por exemplo, a autorização para a concessão de aumentos e vantagens salariais, a criação de novos cargos ou a reestruturação do quadro existente.

• Lei Orçamentária Anual - LOA: elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, contém a fixação das despesas a serem efetuadas no próximo ano e uma projeção estimada das receitas. É a peça mais importante na concretização das políticas públicas estabelecidas pelos instrumentos anteriores. Como representantes de vários segmentos da sociedade local, os membros do Conselho têm condições de trazer ao processo orçamentário a visão social necessária à formulação de projetos, atividades e metas, buscando a correção de eventuais distorções existentes nos planos de investimentos e despesas.

Normalmente, esta contribuição efetiva-se pela atuação na avaliação das reais necessidades das escolas e dos profissionais envolvidos no processo educacional, de forma a proporcionar um quadro seguro da situação atual existente no Município, e que pode se dar por meio de:

• Levantamentos estatísticos, por exemplo: quantitativo de mobiliário (mesas, carteiras escolares, cadeiras, armários, fogões, geladeiras, freezers etc.), material didático (livros, jogos pedagógicos, apostilas, cadernos etc.), estado de conservação das escolas (instalações hidráulicas e elétricas, pinturas etc.), distribuição de alunos por sala;

• Necessidade de construção de escolas;

• Estudo do mapa viário do município em relação às necessárias rotas de transporte de alunos;

• Verificação do dimensionamento do corpo docente e demais envolvidos no apoio educacional frente à demanda dos escolares nos vários níveis de ensino;

• Avaliação da sistemática de progressão da remuneração dos profissionais do magistério em comparação ao definido no plano de carreira.

Fonte TCE-SP