REGIMENTO INTERNO FÁTIMA-BA
Lei N.º 358/2011
de 16 de Dezembro de 2011 - Objeto: Regerá o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB, revogando a Lei Municipal nº 272/2007 de 16 de abril de 2007.
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